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Família, testamentos e assuntos jurídicos

Probate (habilitação de herdeiros), testamentos, Lasting Power of Attorney (procuração duradoura), divórcio, pensão de alimentos dos filhos, pequenas causas, legal aid (apoio judiciário/assistência jurídica) e tribunais do trabalho.

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Divorciar-se ou dissolver uma união civil

O divórcio e a dissolução passam pelos tribunais e o processo é diferente em Inglaterra e País de Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte. Em Inglaterra e no País de Gales costuma demorar pelo menos 7 meses.

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Fazer um testamento

Um testamento define quem recebe o seu dinheiro, imóveis e bens e quem cuida dos seus filhos. As regras para um testamento válido são diferentes na Escócia.

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Pedir o probate (confirmation na Escócia)

O probate (habilitação para gerir uma herança) é o direito legal de tratar do dinheiro, dos imóveis e dos bens (o 'estate', herança) de alguém que faleceu. Na Escócia chama-se 'confirmation' e a Irlanda do Norte tem o seu próprio Probate Office, por isso confirme as regras da nação onde a pessoa vivia.

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Reclamar dinheiro em tribunal (pequenas causas)

Se uma pessoa ou empresa lhe deve dinheiro, pode reclamá-lo através do county court (tribunal de comarca) em Inglaterra e no País de Gales. A Escócia usa o 'simple procedure' no sheriff court e a Irlanda do Norte tem o seu próprio processo de pequenas causas (small claims).

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Violência doméstica: obter ajuda

Se está em perigo imediato, ligue para o 999 e peça a polícia. Se não puder falar e estiver a ligar/ligando de um telemóvel/celular, prima/pressione 55. Há linhas de apoio gratuitas e confidenciais abertas 24 horas por dia em todas as nações.

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