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Família, testamentos e assuntos jurídicos
Probate (habilitação de herdeiros), testamentos, Lasting Power of Attorney (procuração duradoura), divórcio, pensão de alimentos dos filhos, pequenas causas, legal aid (apoio judiciário/assistência jurídica) e tribunais do trabalho.
Se um empregador o tratou de forma ilegal, por exemplo com um despedimento/demissão sem justa causa, discriminação ou salários por pagar, pode apresentar uma queixa num employment tribunal. Tem de contatar primeiro o serviço de conciliação. A Irlanda do Norte tem os industrial tribunals.
A child maintenance (pensão de alimentos) é a forma de repartir os custos de vida de uma criança quando um dos pais não vive com ela. Os pais podem combiná-la em privado ou usar o Child Maintenance Service. A Irlanda do Norte tem o seu próprio Child Maintenance Service.
O divórcio e a dissolução passam pelos tribunais e o processo é diferente em Inglaterra e País de Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte. Em Inglaterra e no País de Gales costuma demorar pelo menos 7 meses.
Um testamento define quem recebe o seu dinheiro, imóveis e bens e quem cuida dos seus filhos. As regras para um testamento válido são diferentes na Escócia.
Uma power of attorney (procuração) permite escolher pessoas de confiança para tomar decisões por si se não as puder tomar. Uma Lasting Power of Attorney (LPA, procuração duradoura) só funciona em Inglaterra e no País de Gales; a Escócia e a Irlanda do Norte têm sistemas próprios.
O legal aid pode pagar aconselhamento jurídico e alguém que o represente num tribunal se não tiver meios para isso. As regras são diferentes em Inglaterra e País de Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte.
O probate (habilitação para gerir uma herança) é o direito legal de tratar do dinheiro, dos imóveis e dos bens (o 'estate', herança) de alguém que faleceu. Na Escócia chama-se 'confirmation' e a Irlanda do Norte tem o seu próprio Probate Office, por isso confirme as regras da nação onde a pessoa vivia.
Se uma pessoa ou empresa lhe deve dinheiro, pode reclamá-lo através do county court (tribunal de comarca) em Inglaterra e no País de Gales. A Escócia usa o 'simple procedure' no sheriff court e a Irlanda do Norte tem o seu próprio processo de pequenas causas (small claims).
Se está em perigo imediato, ligue para o 999 e peça a polícia. Se não puder falar e estiver a ligar/ligando de um telemóvel/celular, prima/pressione 55. Há linhas de apoio gratuitas e confidenciais abertas 24 horas por dia em todas as nações.